A impugnação do registro de candidatura no direito eleitoral brasileiro : uma análise para além das dispoições legais

Abstract

Tem o objetivo de refletir sobre a impugnação do registro de candidatura permitida no direito eleitoral brasileiro. A impugnação é o ato de refutar; contestar; opor-se, que neste caso, será analisado o registro de candidatura de um interessado em participar do processo eleitoral. Esse processo é o ato formal que possibilita que um cidadão possa pedir votos para si, e realizar todos os atos de campanha. Impugnar um registro de candidatura é, portanto, impedir que alguém participe do processo eleitoral. Metodologicamente, trata-se de uma revisão bibliográfica sobre a temática, além de uma análise documental de legislações brasileiras que dispuseram (ou poderiam dispor) sobre o tema em análise. Portanto, trata-se de uma pesquisa qualitativa. Será apresentada uma análise histórica do tema, no qual mostrará que nem sempre a impugnação do registro de candidaturas esteve presente no ordenamento jurídico brasileiro. Na realidade, tampouco o registro prévio foi uma condição para participar do processo eleitoral. Admite-se que a capacidade eleitoral passiva de um cidadão, uma das facetas dos direitos políticos, pode ser restringida em situações específicas, o que faz surgir para este cidadão uma condição de inelegibilidade. Assim, seu pretenso registro de candidatura poderá ser impugnado, conforme se tem observado com frequência no processo eleitoral brasileiro, especialmente em períodos de alterações da legislação eleitoral.

It aims to reflect on the impugnment of candidacy registration allowed in Brazilian electoral law. Impugnation is the act of refuting; contest; oppose to, which in the case analyzed here is the candidacy record of an interested party in participating in the electoral process. This registration is the formal act that allows a citizen to request votes for himself and carry out all campaign acts. Impugning a candidacy record is, therefore, preventing someone from participating in the electoral process. Methodologically, it is a bibliographical review on the subject, in addition to a documental analysis of Brazilian laws that have (or could have) on the subject under analysis. Therefore, it is qualitative research. A historical analysis of the theme will be presented, which will show that the contestation of the registration of candidacies was not always present in the Brazilian legal system. In reality, prior registration was not always a condition for participating in the electoral process. It is accepted that the passive electoral capacity of a citizen, one of the facets of political rights, can be restricted in specific situations, which gives rise to a condition of ineligibility for this citizen. Thus, your alleged candidacy record may be challenged, as has been frequently observed in the Brazilian electoral process, especially in periods of changes in electoral legislation.