A importância ambiental da propaganda eleitoral

Abstract

Trata das iniciativas recentes visando a restringir ainda mais os meios de propaganda eleitoral, atualmente permitidos pela legislação eleitoral brasileira, a pretexto de proteger o meio ambiente. Situa a propaganda eleitoral enquanto bem ambiental essencial à sadia qualidade de vida e ressalta sua importância constitucional. Conclui no sentido de que a amplitude da propaganda eleitoral é essencial à dignidade humana, porque garante diretamente a democracia e, indiretamente, os demais direitos fundamentais. A propaganda eleitoral é fundamental para que todos tenham acesso ao poder, nos termos da Constituição Federal.

It discusses recent initiatives aimed at further restricting the means of electioneering, currently allowed by the Brazilian electoral legislation, with the objective of protecting the environment. It situates electioneering as an environmental good essential to a wholesome quality of life and emphasizes its constitutional importance. The conclusion is in the sense that the amplitude of the electioneering is essential to human dignity, because, directly, it ensures democracy and, indirectly, other fundamental rights. Electioneering is important for allowing everyone to have access to power, according to the Constitution.