A Lei n.º 13.105/2015 - novo cpc e suas repercussões no controle de constitucionalidade das lei

Abstract

Estuda duas mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que repercutirão no controle difuso de constitucionalidade de normas. Ab initio apresenta- se uma contextualização da reforma e da ideologia que norteou o legislador da nova lei adjetiva. A seguir traz-se uma breve explicação sobre os métodos de controle de normas descrevendo-se sucintamente as formas de controle abstrato (por via de ação ou concentrado) e concreto (por via de exceção ou difuso). Num terceiro momento, demonstra-se que o NOVO CPC não repercutirá no controle concentrado, sendo suas novas disposições mais relevantes para o controle difuso de constitucionalidade. Na sequência apresenta-se a metodologia e a delimitação do objeto a ser estudado, passando-se nas seções 4 e 5 às análises dos artigos 12 e 138 do NOVO CPC. Por fim, tecem-se considerações sobre se as alterações trazidas servirão para concretizar o direito fundamental de acesso à justiça a partir das perspectivas da efetividade, razoável duração do processo, segurança jurídica e legitimidade democrática das decisões.