As "sobras das sobras" eleitorais : quais as consequências práticas e a relevância do julgamento das ADIS 7228, 7263 e 7325 pelo STF?

Abstract

Os dispositivos legais que disciplinam a distribuição de cadeiras no âmbito da representação proporcional do sistema eleitoral brasileiro (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) foram frequentemente alterados nos últimos anos. Especificamente com relação aos lugares não preenchidos na 1ª fase da referida distribuição, os quais são chamados de "sobras", a Lei nº 14.211/2021 (posteriormente regulamentada pela Resolução TSE nº 23.677/2021) trouxe modificações polêmicas aos arts. 109 e 111 do Código Eleitoral, as quais foram questionadas perante o Supremo Tribunal Federal por meio das ADIs nºs 7.228, 7.263 e 7.325. O Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto das ADIs em questão na sessão do dia 7 de abril de 2023. Após voto do Ministro Relator, no sentido de julgá-las parcialmente procedentes (e declarar a inconstitucionalidade de parte dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes), o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista e o julgamento foi interrompido. O presente trabalho busca, justamente, explicitar as alterações legislativa e regulamentar promovidas no cálculo das "sobras" eleitorais (sobretudo no que diz respeito às "sobras das sobras") e analisar as consequências práticas de um julgamento definitivo do Supremo sobre o tema.

The legal provisions regarding the distribution of seats within the scope of proportional representation in the Brazilian electoral system (Chamber of Deputies, Legislative Assemblies and Chambers of Councillors) have been frequently changed in recent years. Specifically with regard to the places not filled in the 1st phase of said distribution, which are called "leftovers", the Law No. 14,211/2021 (subsequently regulated by the Superior Electoral Court - TSE Resolution No. 23,677/2021) brought controversial changes to articles 109 and 111 of the Electoral Code, which were questioned before the Federal Supreme Court - STF through ADIs Nos. 7228, 7263 and 7325. The Plenary of the STF began the joint judgment of the ADIs in question in the session of April 7, 2023. After the Minister-Rapporteur voted, in order to judge the argued unconstitutionalities partially valid, Minister Alexandre de Moraes asked for a review and the trial was interrupted. The present work seeks precisely to explain the legislative and regulatory changes promoted in the calculation of electoral "leftovers" (especially with regard to the "leftovers of leftovers") and to analyze the practical consequences of a definitive decision by the STF on the subject.