Crimes eleitorais e suas penas na legislação brasileira

Abstract

Analisa os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estuda, preliminarmente, a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal. Aborda também com relação à localização da matéria, os possíveis sistemas legais. Adentra brevemente na questão da natureza jurídica dos delitos eleitorais em face do bem jurídico tutelado pelo Estado, sua definição e classificação. O presente trabalho também apresenta referência sobre os sujeito ativo e passivo do delito eleitoral, da culpabilidade do agente e, ainda, a possibilidade de existência de crimes eleitorais tentados. Tece também breves comentários com relação à enumeração dos crimes, suas penas e a ação penal cabível na lei federal. Por fim, conclui a respeito do tratamento dado aos crimes eleitorais, como inclusos na criminalidade moderna, que atentam contra a Administração Eleitoral, em especial à moralidade e probidade dos serviços eleitorais, a lisura dos documentos e resultados do certame eleitoral, a boa ordem dos trabalhos de apuração e fiscalização do processo eleitoral, a liberdade e sigilosidade do voto, os partidos políticos entre outros direitos eleitorais positivados no presente Estado democrático de direito.

It analyzes the delicts and the penalties in the electoral process, in the scope of the Criminal Electoral law. The research objective will be come back toward the electoral crime. One is about controversial and complex subject, but little spoken in legal literature. It studies preliminarily, the Electoral Public Administration in Brazil and its treatment in our Federal Constitution. It also approachs as relation the localization of the substance, the possible legal systems. Also briefly in the question of the legal nature of the electoral delicts in face of the legally protected interest tutored person for the State, its definition and classification. The present work also presents referncia on the active and passive citizen of the electoral delict, the culpability of the agent and, still the possibility of existence of electoral crime. It makes commentaries with regard to enumeration of the crimes, its penalty and the criminal action cabivel in the federal law. Finally, it concludes regarding the treatment given to the eletorais crimes, as enclosed in modern crime, that attempt against against the Electoral Administration, in special to the morality and probity of the electoral services, the documents and results of the electoral one, aliberdade and secrecy of the vote, the political parties among others positivados electoral laws in the Been gift Democratic of right.