Pedido antecipado de voto : critérios de verificação e a intencionalidade normativa do art. 36-a da Lei das Eleições

Abstract

Examina a vedação ao pedido antecipado de voto prevista no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, propondo padrões de verificação que superam a análise meramente semântica das expressões utilizadas em pré-campanha. O objetivo é demonstrar que a interpretação adequada deve centrar-se na intencionalidade normativa, especialmente na delimitação do marco temporal da propaganda e na prevenção do convencimento extemporâneo do eleitor. Metodologicamente, desenvolve-se uma investigação de caráter dogmático e hermenêutico, com diálogo entre teoria da linguagem, jurisprudência eleitoral e fundamentos constitucionais, em especial o princípio da isonomia. Como resultado, são propostos três conjuntos de critérios: (i) temporais, que distinguem entre atos em ano eleitoral e não-eleitoral; (ii) pragmáticos, voltados à recepção, compreensão e influência da mensagem; e (iii) relativos ao meio de transmissão, com ênfase na acessibilidade, no alcance e na indiscriminação do público. A pesquisa sustenta que a proteção constitucional da liberdade de expressão não é diretamente violada pela restrição ao pedido extemporâneo, porquanto este não integra o espaço de confronto político essencial à democracia, mas constitui conduta unilateral que ameaça o equilíbrio da disputa.

It examines the prohibition of early requests for votes set forth in Article 36-A of Brazilian Law nº 9.504/1997, proposing verification standards that go beyond a merely semantic analysis of pre-campaign expressions. The main objective is to demonstrate that the proper interpretation must focus on the normative intentionality of the provision, particularly the definition of the temporal threshold for electoral advertising and the prevention of premature persuasion of voters. Methodologically, the study develops a dogmatic and hermeneutical investigation, combining legal-linguistic theory, electoral case law, and constitutional principles, especially equality in the electoral process. As a result, three sets of criteria are proposed: (i) temporal, distinguishing between acts carried out in electoral and non-electoral years; (ii) pragmatic, assessing whether the message was received, understood, and influenced the voter; and (iii) related to the medium of transmission, emphasizing accessibility, outreach, and audience indiscrimination. The analysis argues that the constitutional protection of freedom of expression is not directly violated by the restriction on early vote requests, since such requests do not contribute to the political debate essential to democracy but rather constitute unilateral acts that undermine fair competition. The research concludes that the constitutional foundation of this prohibition lies in the principle of electoral equality.