Termo ad quem para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo em face do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 - análise jurisprudencial

Abstract

Trata dos efeitos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 sobre a definição do termo ad quem para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tem por objetivo apontar um entendimento que traga para o direito processual eleitoral o instituto do descanso do advogado com seus efeitos plenos sobre a contagem dos prazos. Para tanto, é feita uma análise da jurisprudência eleitoral mais recente acerca do tema e são identificadas as linhas de força que sustentam e afastam tal interpretação da lei.

It examines the effects of the article 220 of the 2015's Civil Procedure Code on the definition of the ad quem term for the filing of the Action to Impugn the Elective Mandate. Its purpose is to indicate an understanding that brings to the procedural electoral law the institute of Attorney's recess with its full effects on the counting of deadlines. To do so, an analysis of the most recent electoral jurisprudence on the subject is made and the lines of force that support and distance this interpretation of the law are identified.