Democracia e cassação de mandato pela Justiça Eleitoral

Abstract

Busca abordar a legitimidade e importância democrática do voto, passando por seus momentos incipientes e percorrendo a história do instituto no Brasil. Além disso, trata da importância da Justiça eleitoral, apontando como primordial para o exercício do voto, direito democrático, a atuação da mesma e a possibilidade de cassação de mandato em casos de irregularidades.

It addresses the democratic legitimacy and importance of the vote, describing the history of the institute in Brazil from its incipient moments. Besides this, it points to the importance of the electoral justice system as primordial to assure the exercise of the vote, democratic rights and the possibility of removing elected officials from office in cases of irregularities.