Breves considerações sobre o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e os direitos políticos universais

Abstract

Apresenta, brevemente, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) e seu papel protetivo e promocional dos direitos políticos. Para tanto, apresenta um panorama geral dos direitos políticos como direitos humanos conferidos por um sistema global protetivo, assim como elucida o que se entende por esse sistema global de proteção. Assim sendo, são visualizados o Comitê de Direitos Humanos e, de forma simplificada, os demais comitês de monitoramento dos direitos humanos existentes. Com fulcro no método teórico, a pesquisa é fundada no tripé jurídico "normas (legislação), doutrina e jurisprudência", com maior incidência na doutrina brasileira que cuida do Direito Internacional dos Direitos Humanos, ramo jurídico essencial para atuação nas outras áreas do saber, como o Direito Eleitoral.

It presents, briefly, the United Nations Human Rights Committee and its protective and promotional role of political rights. To do so, the paper presents an overview of political rights as human rights conferred by a Global System of Human Rights, as well as elucidating its meaning. Thus, the Human Rights Committee is visualized and, in a simplified way, the other existing human rights monitoring committees. Focusing on the theoretical method, the research is founded on the legal tripod "norms (legislation), doctrine and jurisprudence", with greater incidence in the Brazilian doctrine that takes care of the International Human Rights Law, essential juridical branch for action in the other areas of knowledge, such as Election Law.