Implicações da lei da ficha limpa nas eleições municipais no Brasil

Abstract

Analisa as implicações trazidas pela promulgação da Lei da Ficha Limpa no sistema de Governança Eleitoral Brasileiro, analisando as mudanças promovidas pelo novo texto legal em conjunto com os dados do registro de candidaturas eleitorais do TSE de 2004, 2008 e 2012. Conclui-se que a promulgação da nova lei traz mudanças sensíveis ao registro eleitoral de candidaturas do Brasil, restringindo ainda mais o acesso aos cargos públicos. Por outro lado, reforça a divisão entre eleitores e eleitos e esquece de estabelecer punições aos partidos políticos. O que decorre de ser uma lei elaborada por especialistas em direito eleitoral e não em política eleitoralIt analyzes the implications brought about by the enactment of the Clean Record Law at the Brazilian Electoral Governance system, analyzing the changes promoted by the new legal text together with TSE electoral candidates registration data 2004, 2008 and 2012. We conclude that the enactment of the new law brings significant changes to voter registration applications in Brazil, further restricting access to public office. On the other hand, it reinforces the division between voters and elected and forgets to establish punishments for political parties. What stems from being a law drafted by experts in electoral law and not in electoral politics.