Embargos infringentes na Justiça Eleitoral

Abstract

Os embargos infringentes e de nulidade são importante instrumento de defesa no Processo Penal, mas sua aceitação (ou não) na Justiça Eleitoral é objeto de profunda controvérsia. Pode-se dizer que os Tribunais estão divididos, e isso exige uma reflexão mais profunda do tema. É importante que as regras de hermenêutica sejam postas à mesa, para daí extrair a conclusão que melhor se ajuste aos princípios do Processo Penal. E nesse contexto, verifica-se que existem fundamentos mais que suficientes para justificar a admissão do referido recurso na esfera eleitoral. O entendimento em sentido contrário parte da equivocada premissa de que somente decisões de órgãos fracionários podem ser impugnadas via embargos infringentes, e é possível demonstrar que mesmo decisões do Plenário do Tribunal podem estar sujeitas ao recurso em comento.

Infringing and invalidity embargoes are important instruments of Criminal Process defense, but their acceptance (or not) in the Electoral Court is the subject of a deep controversy. It is possible to say that the Courts are divided, and this requires a deeper reflection about the topic. It is important that hermeneutics rules can be clear, to ensure the best conclusion that fits the Criminal Procedure principles. In this context, there are sufficient grounds to justify the admission of the aforementioned appeal in the electoral sphere. The opposite understanding is based on the mistaken premise that only fractional departments decisions can be challenged by infringing seizures, and it is also possible to demonstrate that even Court's Plenary decisions may be under this appeal.