Restrição da reeleição parlamentar : periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa

Abstract

Verifica se a adoção constitucional do postulado republicano, com a consequente noção de coisa pública que lhe é inerente, limitaria o tempo de exercício dos cargos eletivos, não permitindo a perpetuação no poder de qualquer agente político. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos mandatos parlamentares afronta os caracteres da impessoalidade, alternância e periodicidade no exercício das funções públicas eletivas. Assim, para cargos tanto do Poder Executivo como parlamentares, deve haver limitação para reeleição (congressional term limit). Para nenhum cargo eletivo se permitiria, segundo o postulado republicano e o regime representativo democrático, a persistência em cargos eletivos mediante a recondução ou reapresentação para sucessivos mandatos.

It verifies if the constitutional adoption of the republican postulate, with the consequent notion of public thing inherent to it, would limit the time of exercising the elective positions, not allowing the perpetuation in the power of any political agent. It is sustained that the maintenance of the same person, in successive parliamentary terms, faces the characters of impersonality, alternation and periodicity in the exercise of elective public functions. Thus, both for executive and parliamentary positions, there should be a limitation on re-election (congressional term limit). According to the republican postulate and the democratic representative regime, no elected office would be allowed to remain in elective office by reappointment or reappearance for successive terms.