A inelegibilidade da rejeição de contas dos gestores públicos : incidência da inelegibilidade na hipótese de rejeição das contas de gestão dos chefes do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas

Abstract

Faz uma análise da causa de inelegibilidade prevista na alínea "g" do inciso I, art. 1º, da Lei Complementar n. 64/1990, buscando-se identificar os requisitos para sua configuração e discutir aspectos relevantes de sua incidência, notadamente sobre o órgão competente para julgamento das contas dos Chefes do Poder Executivo. Efetua também uma análise crítica da jurisprudência do TSE sobre a incidência da inelegibilidade da rejeição de contas nos casos de julgamentos e pareceres prévios exarados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia.

It analyzes the cause of ineligibility pursuant to the Article 1 (item I) (Subheading "g") of the Act n. 64/1990 in order to identify the requirements of the law incidences and to put into discussion the important issues raised by its incidence, especially about the legitimate Court to hold the Executive Branch public expenses. A critical analysis about the Electoral Court's jurisprudence that consider the assessment ruled by the municipal government Audit Office of the Executive Branch public expenses will also be taken into consideration in those cases that may declare the ineligibility of the Chief Executive.