A ação popular como instrumento de combate à corrupção no Estado democrático de direito

Abstract

Mecanismos coletivos de combate à corrupção e efetivação dos direitos fundamentais vêm ganhando destaque no cenário jurídico. Nessa toada, deve-se remeter à Ação Popular, instrumento constitucional da qual dispõe o cidadão, para o controle da Administração Pública, especialmente, no combate à corrupção. Reconhece-se, no estudo, que o instrumento concretiza e efetiva a própria Democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão pode exercer o controle direito da res publica. Serve, portanto, ao combate à corrupção e, consequentemente, aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. Nessa relação, faz-se o estudo da corrupção como fenômeno social e político, bem como a delineação da Ação Popular como relevante instrumento democrático de controle social.

Collective mechanisms for combating corruption and enforcing fundamental rights have been gaining prominence in the legal arena. In this list, it is necessary to refer to Popular Action, a constitutional instrument available to the citizen, for the control of Public Administration, especially in the fight against corruption. It is recognized in the study that the instrument concretizes and effectively Democracy itself, because it is through it that any citizen can exercise the right control of the res publica. It serves, therefore, the fight against corruption and, consequently, acts illegal and harmful to the public coffers. In this relationship, the study of corruption as a social and political phenomenon, as well as the delineation of Popular Action as a relevant democratic instrument of social control.