Direitos da personalidade e a utilização de fake news no processo eleitoral

Abstract

A expressão fake news tornou-se comum no cotidiano nacional, especialmente, quando o assunto envolve a vida política de nossa sociedade. A discussão em torno das fake news surge da possibilidade de que notícias veiculadas nos meios de comunicação, tanto tradicionais quanto virtuais, possam estar carregadas de informações deturpadas, em particular aquelas que divulgam dados inverídicos sobre os atores envolvidos na notícia. Essa situação invariavelmente propicia um efeito diverso do real nas pessoas que são atingidas pela notícia veiculada. O presente trabalho pretende, por meio de uma análise descritiva, debater o uso das fake news no processo eleitoral, vinculando-o com os Direitos da Personalidade e a Responsabilidade, desenvolvendo o estudo com o uso da jurisprudência brasileira. O trabalho irá percorrer uma incursão conceitual sobre a temática proposta buscando traçar uma correlação deste com os direitos da personalidade, bem como, pretende-se criar um panorama dos reflexos das fake news em uma perspectiva de propagação enfática de inverdades. Por fim, a abordagem destacará a possibilidade de responsabilização civil e criminal daqueles que se utilizarem dessa ferramenta, para concluir com a possibilidade de proteção dos direitos da personalidade por meio de ferramentas que busquem a inibição de fake news no processo eleitoral brasileiro, uma vez que elas impactam negativamente o bom desenvolvimento do pleito. Ademais, será evidenciada a necessidade de se prevenir as fake news, adotando campanhas educacionais que devem ser oportunizadas a toda a população.

The term Fake news has become common in Brazilian daily life, especially when the subject revolves around the topic of political life in our society. The discussion regarding fake news takes into account the possibility that news published in the media, both traditional and virtual, may be full of distorted information, particularly, those that disclose false data about the actors involved in the news. This situation invariably provides a different effect than the real one on the people who are affected by the news broadcast. This paper aims, through a descriptive analysis, to debate the use of fake news in the electoral process, linking it with Personality Rights and Responsibility, developing the study using Brazilian jurisprudence. The work will undertake a conceptual incursion on the proposed theme, seeking to draw a correlation between this and personality rights, as well as creating an overview of the impact of fake news from a perspective of emphatic propagation of untruths. Finally, the approach will highlight the possibility of civil and criminal liability for those who use this tool, to conclude with the possibility of protecting personality rights through tools that seek to inhibit fake news in the Brazilian electoral process, since they negatively impact the good development of the election. Furthermore, the need to prevent fake news will be highlighted, adopting educational campaigns that must be offered to the entire population.