A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação

Abstract

A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Por conseguinte, seis anos após sua publicação, ainda gera controvérsias.

The Complementary Law No. 135/2010, known as the Clean Record Law, joined in the political scene in 2010, changing the Complementary Law No. 64 of May 18, 1990, establishing new cases of ineligibility and expiration periods, as well as other providences. This article aims to analyze the law in the light of the fundamental rights to the eligibility and to the assumption of innocence; and constitutional principles of non-retroactivity and electoral anteriority, concluding that the Clean Record Law, in search of the moralization of public life, has brought a large number of vices. Therefore, six years after its publication, still generates controversy.