Proteção aos direitos autorais das propagandas eleitorais

Abstract

Procede à análise do tratamento legal que se dá às peças publicitárias produzidas no âmbito das eleições. Na análise, observa que a legislação eleitoral prevê o uso de marcas por candidatos e estabelece critérios para a prestação de contas da campanha, e incluir gastos com registro de marcas de candidato. No contexto, infere que a lei de Propriedade Industrial pode ser utilizada para regulamentar as criações artísticas para os candidatos e a lei de proteção aos direitos autorais é utilizável para a proteção e regulamentação da criação de slogans, jingles e símbolos para os candidatos. Apesar da vigência dessas leis, identifica que há pouca preocupação no registro formal das peças publicitárias geradas no âmbito da eleição.

It analyzes the legal treatment given to advertisements produced in the context of the elections in Brazil. In the analysis, notes that the electoral law provides for the use of marks by candidates and establishes criteria for the reporting of campaign, and expenses include registration of candidate marks. In the context, infers that the brazilian Industrial Property Act can be used to regulate the artistic creations for candidates and copyright protection law is usable for protection and regulation of the creation of slogans, jingles and symbols for applicants. Despite these laws, identifies that there is little concern in the formal record of advertising production generated under the election.