Fraude na cota de gêneros e ação de impugnação ao mandato eletivo : um estudo da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Trata da importância da igualdade de gênero nas eleições brasileiras, tendo como fundamento o respeito ao princípio constitucional da igualdade e as consequências de seu desrespeito, de acordo com os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Além da cassação de toda a chapa proporcional, é possível que aqueles diretamente envolvidos na fraude fiquem proibidos de participar de uma nova eleição no caso do pleito ser anulado. Cuida também de caracterizar e indicar a Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo como uma das formas possíveis para se apontar tal irregularidade grave, sempre se respeitando a ampla defesa e o contraditório, como exigências fundadas no Texto Constitucional, ao caracterizar as candidaturas do gênero feminino que, apesar de inscritas, não ocorrem de fato como fraude.

It deals with the importance of gender equality in Brazilian elections, based on respect for the constitutional principle of equality and the consequences of its disrespect, according to jurisprudential precedents of Brazilian Superior Electoral Court. In addition to the cancellation of the full proportional plate that participated in elections, it is possible that those directly involved in the fraud may be prohibited from participating in a new election, in case the election be overruled. It also takes care to characterize and indicate the Action against the Elective Term as one of the possible ways of pointing out such a serious irregularity, always respecting the broad defense and the contradictory, as requirements based on the Constitutional Text, when characterizing female candidates who, although registered, do not actually occur as fraud.