Filiações partidárias e demonstrativos de regularidade dos atos partidários - DRAPS : uma análise retrospectiva das eleições de 2024 com vistas ao pleito de 2026

Abstract

Realiza uma análise jurídica retrospectiva de temas eleitorais relevantes destacados nas eleições de 2024, com vistas ao pleito de 2026. Aborda criticamente a interpretação sobre as provas de filiação partidária, a tempestividade do protocolo do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) e suas consequências para os registros de candidatura. O objetivo é identificar e propor melhorias nas normas regulamentares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Argumenta-se que determinadas interpretações jurisprudenciais das Resoluções do TSE contrariam o entendimento sumulado e princípios legais fundamentais, como a decadência e a isonomia, comprometendo a higidez do processo eleitoral. Conclui-se pela necessidade de ajustes redacionais nas resoluções para assegurar a compatibilidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, promovendo maior segurança jurídica e igualdade nas disputas eleitorais futuras.

It conducts a retrospective legal analysis of relevant electoral themes highlighted in the 2024 elections, with a view to the 2026 election. It critically addresses the interpretation of party affiliation proof, the timeliness of the Statement of Regularity of Party Acts (DRAP) protocol and its consequences for candidate registrations. The objective is to identify and propose improvements to the regulatory norms of the Superior Electoral Court (TSE). It is argued that certain jurisprudential interpretations of TSE Resolutions contradict established summary understanding and fundamental legal principles, such as decadence and equality, compromising the soundness of the electoral process. The article concludes that redrafting adjustments are necessary in the resolutions to ensure compatibility with legislation and consolidated jurisprudence, promoting greater legal certainty and equality in future electoral disputes.