Da (im)possibilidade de candidatura avulsa a cargo eletivo sob a análise do controle de convencionalidade

Abstract

No Brasil, é condição de elegibilidade a obrigatoriedade de filiação partidária. A norma constitucional prevê, a quem pretende candidatar-se a um cargo político eletivo, a exigência de um vínculo partidário (art. 14, § 3º, V, da CF/1988). Nesse contexto, inexiste a possibilidade de uma candidatura avulsa, por meio da qual se admitiria a qualquer cidadão concorrer a cargo político sem possuir filiação partidária, tampouco de candidatura independente, em que ao sujeito se exige filiação partidária, sem, contudo, exigir sua aprovação e escolha como candidato pela convenção do partido. Sob a perspectiva de que a viabilidade desses institutos constitui garantia ao exercício das liberdades políticas, busca-se lançar luz à atual condição de elegibilidade, consistente em filiação partidária e submetê-la à análise de controle de convencionalidade. Para tanto, procede-se ao apanhado histórico acerca da origem da regra que impôs a filiação partidária, bem como o estudo do instituto frente aos entendimentos adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - Pacto São José da Costa Rica. É possível concluir provisoriamente que o tratado internacional sobre direitos humanos, incorporado ao ordenamento brasileiro, produz eficácia paralisante e sobrepõe-se às disposições infraconstitucionais que estabelecem o regramento acerca do depositário infiel, por contrariá-lo, segundo entendimento adotado no RE n. 476.343/SP. Dessa forma, impede-se a prisão civil e, pelo mesmo motivo, deverá igualmente fazê-lo aos dispositivos infraconstitucionais que regulamentam a filiação partidária como condição de elegibilidade, admitindo-se a possibilidade de candidatura avulsa no Brasil.

In Brazil, party affiliation is a mandatory eligibility requirement. That is, the constitutional rule stipulates that any individual intending to run for an elective political office in Brazil must be affiliated with a political party (Art. 14, § 3º, V, Federal Constitution of Brazil). In this context, there is no possibility for an Unaffiliated candidacy, which would allow any citizen to run for political office without party affiliation, nor for a independent candidacy, where party affiliation is required, but without the need for party convention approval and selection as a candidate. From the perspective that the feasibility of these alternatives serves as a guarantee for the exercise of political freedoms, the goal is to shed light on the current eligibility condition requiring party affiliation and subject it to a conventionality review. To this end, a historical overview of the origin of the rule mandating party affiliation is provided, alongside an analysis of the principle in light of interpretations by the Inter-American Court of Human Rights concerning the American Convention on Human Rights - San José Pact. A preliminary conclusion suggests that if an international human rights treaty incorporated into Brazilian law produces a suspensive effect and supersedes an infraconstitutional provision, such as that governing the confinement of civil debtors (as in the RE n. 476.343/SP case, which prevents their civil imprisonment), it should likewise impact infraconstitutional provisions regulating party affiliation as an eligibility requirement, thereby allowing for the possibility of independent candidacies in Brazil.