Impacto potencial da lei geral de proteção de dados nas eleições

Abstract

Projeta o impacto que os principais institutos e regras da Lei Geral de Proteção de Dados - atualmente em período de vacância - podem trazer ao processo eleitoral, fazendo um exercício de cotejamento entre os dispositivos da norma e práticas comuns em campanhas políticas no Brasil. O texto também descreve casos paradigmáticos de uso indiscriminado de dados pessoais nas eleições presidenciais dos EUA, em 2016, e do Brasil, em 2018, apontando como tais situações seriam enfrentadas pela LGPD. O trabalho propõe ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão em fase de instalação, crie uma unidade especializada no intuito de aplicar a legislação de forma adequada e proporcional ao cenário eleitoral. Constata-se, ao fim, que há obstáculos para a implementação integral do sistema de proteção de dados até as próximas eleições e que a tutela da privacidade do indivíduo precisa ser equilibrada com o direito do eleitor de ter acesso à informação plural.

It aims to outline the impact of the main elements of the Brazilian General Data Protection Law - still in vacatio legis - on the electoral process, by projecting how the new rules can be applied to standard political campaign practices. The text also describes paradigmatic cases of indiscriminate use of personal data in the most recent presidential elections in the US as well as in Brazil, pointing out how the new law would face such situations. The paper also proposes the establishment of a specialized unit by the National Data Protection Authority - to be set up - to apply the legislation appropriately and proportionally to the electoral environment. At last, the text concludes a) there are obstacles to the full implementation of the data protection system until the next elections; and b) individual privacy protection needs to be balanced with the voter's right to access plural information.