Democracia e cassação de mandato pela Justiça Eleitoral : a legitimidade do mandato eletivo à luz das imposições constitucionais

Abstract

Trata da importância da Justiça Eleitoral para a garantia da democracia, ressaltando o caráter excepcional da cassação de mandatos eleitorais, por ser ato que possui grande impacto na democracia, interferindo em decisão do povo, que elege através do voto os seus representantes.

It addresses the importance of the electoral courts to guarantee democracy, while stressing the exceptional character of the power to remove elected officials from, because this has a strong impact on democracy, by interfering in the decisions of the people to elect their representatives.