Revisitações teóricas ao recurso contra expedição de diploma

Abstract

Discute a natureza do recurso contra expedição de diploma (RCED), forma jurídica destinada a desconstituir o resultado das eleições em razão de erros de fato e direito, fraudes, abusos de poder econômico e político, captações ilícitas de sufrágio e erro de quociente eleitoral. Destaca que o RCED não ostenta natureza jurídica recursal, mas se configura como verdadeira ação desconstitutiva, uma vez que sua finalidade é reformar o diploma eleitoral expedido. Sugere que a terminologia seja alterada e que o instituto seja concebido como ação. Sustenta que a pluralidade de ritos processuais (recurso contra expedição de diploma, ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eleitoral) obscurece os caminhos eleitoralistas e força contradições. Conclui que a solução seria instituir para todas essas ações o procedimento estipulado no art. 3º da Lei nº 64/1990, que permite maior dilação probatória.

It discusses the nature of the appeal against diploma expedition (RCED), legal instrument intended to deconstruct the elections results due to legal and facts´errors, frauds, abuses of economic and political power, illicit obtaining of suffrages and error of electoral quotient. Points out that RCED does not have legal status of appeal, but figures itself like a true desconstitutive action, since its purpose is to reform the electoral diploma issued. Suggests that the terminology have to be changed and the institute be conceived as an action. Argues that the plurality of procedural rites (appeal against diploma expedition, action of electoral judicial research and action of electoral mandate impeachment) obscures the electoral ways and forces contradictions. Concludes that the solution would be to introduce for all these actions the procedure presented in article 3º of Law nº 64/1990, which allows greater probative dilation.