Recebimento da denúncia e absolvição sumária no processo penal eleitoral brasileiro : solução da antinomia aparente gerada pelo §4º do art. 394 do Código de Processo Penal

Abstract

Constata a antinomia causada pelo § 4º do art. 394 do Código de Processo Penal entre os procedimentos penais eleitorais e o procedimento penal comum de recebimento da denúncia e absolvição sumária. O tema é abordado por uma perspectiva teórica e hermenêutica para discutir uma solução para o conflito normativo.

It points to the antinomy generated by the §4 of Art. 394 of the Code of Criminal Procedure between electoral prosecutions and the common proceedings for complaint reception and summary acquittal. The subject is approached by a theoretical and hermeneutic perspective towards discussing a solution to the normative conflict.