É possível emendar a constituição para alteração do atual modelo de exercício do voto?

Abstract

Analisa o exercício do voto no Brasil. Acerca deste tema, pretendeu-se compreender quais foram os eventos na política brasileira que transformaram o voto em um exercício obrigatório e, para tanto, realizou-se um recorte histórico, perpassando pelas Constituições de 1824 a 1988, em busca da forma do exercício do voto em cada uma delas. O que se conclui é que a obrigatoriedade do voto parece decorrer em maior parte de uma espécie de proteção do Estado conferida ao eleitor do que uma imposição propriamente dita, não havendo um raciocínio lógico-científico que embase a obrigatoriedade do exercício deste direito.

It analyzes the exercise of voting in Brazil. Regarding this topic, the aim was to understand which events in Brazilian politics transformed voting into a mandatory exercise, and for that purpose, a historical overview was conducted, spanning from the Constitutions of 1824 to 1988, in search of the form of voting in each of them. The conclusion drawn is that the mandatory nature of voting seems to stem largely from a kind of state protection granted to the voter rather than a proper imposition, with no logical or scientific reasoning underlying the requirement to exercise this right.