Potencialidade lesiva nas ações eleitorais

Abstract

Diante da alteração legislativa feita pela Lei Complementar nº 135/2010, que incluiu o inciso XVI no corpo do art. 22 da Lei de Inelegibilidades, visa o trabalho indicar que, de acordo com o bem jurídico tutelado nas ações eleitorais doravante tratadas, a permanência da exigência da potencialidade lesiva do abuso de poder é uma forma de tisnar a legitimidade e normalidade do pleito como pedra de toque na harmonização entre os princípios constitucionais elencados no art. 1º, parágrafo único, e no art. 14, § 9º, da Constituição Federal.

Given the legislative changes made by Complementary Law Nº 135/2010, which included the section XVI in the article 22 of the Law of ineligibility, aims to work state, according to the legally protected in actions electoral henceforth treated, the permanence the requirement of potential prejudicial abuse of power blacken legitimacy and normality of the election, as a touchstone in harmonizing the constitutional principles listed in article 1º, single paragraph, and article 14, § 9º, of the Constitution.