Hermenêutica constitucional e ativismo judicial no direito eleitoral : a questão da abrangência da causa de pedir na AIME e o combate ao abuso de poder nas eleições

Abstract

Trata sobre a importância do ativismo judicial e da aplicação dos postulados da hermenêutica constitucional no âmbito do direito eleitoral, especialmente no que se refere ao combate ao abuso do poder nas eleições por meio da ação de impugnação de mandato eletivo. É de grande relevância a discussão em torno dos limites da atuação do Poder Judiciário no combate ao abuso do poder nas eleições, necessários à preservação da legitimidade democrática, mas também, por outro lado, ameaças potenciais a esta mesma busca de legitimidade. Dessa forma, o presente trabalho evidencia de que forma o Direito Eleitoral está atrelado ao Direito Constitucional, e, portanto, a uma hermenêutica constitucional, apta a valorizar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito vigentes no Brasil.

It discusses the importance of judicial activism and the application of constitutional hermeneutics in the field of electoral law, especially with regard to combating abuse of power in elections. The discussion about the limits of the judiciary's role in fighting the abuse of power in elections, necessary for the preservation of democratic legitimacy, but also, on the other hand, potential threats to this same quest for legitimacy is of great relevance. Thus, the present paper shows how the electoral law is linked to constitutional law, and therefore, to a constitutional hermeneutics, capable of valorizing the fundamental principles of the Democratic State of Law in force in Brazil.