Competência criminal da Justiça Eleitoral : análise sobre crimes comuns conexos aos crimes eleitorais frente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Tem por estudo voltado para a análise da competência criminal eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos diante do julgamento do Inquérito 4.435 pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, primeiramente foram estudadas a origem e a evolução histórica dos crimes eleitorais associados ao princípio da especialidade. Apoiada nesta perspectiva, esta pesquisa buscou construir a noção de competência da Justiça Eleitoral a partir do exame das regras constitucionais de fixação da competência por prerrogativa de foro e em razão da matéria, assim como dos quesitos para reunião processual por conexão ou continência a fim de avaliar a decisão tomada pela Corte Suprema e seus impactos nos processos em trâmite, em especial sobre a Operação Lava Jato. Através de consultas nas leis e nas jurisprudências foi possível verificar que no concurso entre a jurisdição penal comum e a especial, os Tribunais Superiores adotam a eleitoral na hipótese de conexão entre um delito eleitoral e um crime comum conexo, por força do artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

This monograph is a study focused on the analysis of electoral criminal competence to judge electoral and common crimes related to them before the judgment of Inquiry 4.435 by the Federal Supreme Court. To this end, the origin and historical evolution of electoral crimes associated with the specialty principle were first studied. Based on this perspective, this research sought to build the notion of competence of the Electoral Justice from the examination of the constitutional rules of setting the jurisdiction by prerogative of forum and the matter, as well as the requirements for procedural meeting by connection or continence in order to evaluate the decision made by the Supreme Court and its impacts on the proceedings pending, in particular on Operation Car Wash. By consulting the laws and jurisprudence it was found that in the competition between the common and special criminal jurisdiction, the Superior Courts adopt the electoral in the event of a connection between an electoral offense and a common criminal offense under article 35, item II, of the Electoral Code and article 78, item IV, of the Criminal Procedure Code.