Da abertura de processo administrativo disciplinar pela administração pública contra ex-servidor público federal e atual agente político - uma analogia com as prerrogativas dos parlamentares

Abstract

Examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes.

It examines the possibility of opening the disciplinary administrative procedure, and administrative punishment, against occupants of political positions related to irregularities committed at the time they were common civil servants. It is quite evident in the article that, not only the constitutional prerogatives of parliamentarians (material and formal immunities and jurisdiction privilege) do not exempt them from answering process for common crimes and tort, but also there s no rationale, for lack of specific legislation, for preventing the prosecution for disciplinary offenses by these agents.