A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público

Abstract

Busca o presente estudo apresentar fundamentos para uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral, restringindo garantia institucional do Ministério Público expressa no art. 129, III, da CF/1988, a fim de salvaguardar interesse individual de candidatos em detrimento do direito difuso à legitimidade e à normalidade do processo eleitoral.

It aims to provide the basis for a reflection on the (un)constitutionality of Art. 105-A of the Election Law (Law 9504/1997), which prohibits the use of the procedures of the Law of Civil Action on electoral matters, restricting institutional guarantee of the Public Prosecution Service expressed in art. 129, III, of the Federal Constitution of 1988, in order to safeguard the interests of individual candidates rather than the diffuse right to legitimacy and normality of the electoral process.