Cotas de gênero no direito eleitoral brasileiro : análise econômico-comportamental do direito segundo a teoria das escolhas na visão de Thaler e Sunstein

Abstract

Tem por fim aprofundar o debate e as reflexões acerca das medidas regulatórias adotadas pelo Direito Brasileiro com o fim de estimular ou favorecer a promoção da igualdade de gênero na política. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica descritiva, levantamento de dados e análise legislativa como metodologia para estudo e abordagem sobre três aspectos: i) a visão regulatória da igualdade de gênero na política à luz do Direito Eleitoral Brasileiro; ii) o contexto evolutivo das ações pela igualdade de gênero na pauta de discussão das democracias contemporâneas, na perspectiva da Agenda 2030 da ONU e iii) a efetividade das políticas públicas para a igualdade de gênero a partir da análise de comportamento humano, segundo a teoria das escolhas na visão de Thaler e Sustein. Os dados apresentados no presente estudo apontam no sentido de que as normas legais não tem sido instrumentos eficazes na concretização do objetivo de promover a equidade de gênero, na medida em que se percebe que não há uma motivação espontânea à participação das mulheres na política. Por outro lado, os partidos políticos não tem atuado como força motivadora a alavancar um movimento de incentivo às candidaturas femininas. O eleitorado por sua vez, não tem sido despertado ou estimulado o suficiente de modo a influir na opção de escolha capaz de incrementar a representação política de mulheres. Por fim, o processo comportamental de escolha indica a ausência de um aparato técnico-científico na construção da arquitetura das escolhas ou aplicação de nudge, do qual se possa extrair a real compreensão do processo de tomada de decisões, de modo a tornar possível a construção de modelos ou padrões de comportamentos capazes de influenciar na escolha e nas decisões adotadas por uma pessoa, por isso defende-se a imprescindibilidade da adoção de políticas públicas baseadas em evidências comportamentais e não apenas baseadas em intuições e tradições.

It aims to deepen the debate and reflections on the regulatory measures adopted by Brazilian Law with the aim of stimulating or favoring the promotion of gender equality in politics. Descriptive bibliographic research, data collection and legislative analysis were used as a methodology for studying and approaching three aspects: i) the regulatory vision of gender equality in politics in light of Brazilian Electoral Law; ii) the evolutionary context of actions for gender equality on the discussion agenda of contemporary democracies, from the perspective of the UN 2030 Agenda and iii) the effectiveness of public policies for gender equality based on the analysis of human behavior, according to the theory of choices in the view of Thaler and Sustein. The data presented in the present study indicate that legal norms have not been effective instruments in achieving the objective of promoting gender equality, as it is clear that there is no spontaneous motivation for women's participation in politics. On the other hand, political parties have not acted as a motivating force to leverage a movement to encourage female candidacies. The electorate, in turn, has not been awakened or stimulated enough to influence the choice capable of increasing the political representation of women. Finally, the behavioral process of choice indicates the absence of a technical-scientific apparatus in the construction of the choice architecture or nudge application, from which a real understanding of the decision-making process can be extracted, in order to make the construction possible. of models or patterns of behavior capable of influencing the choice and decisions adopted by a person, which is why it is argued that it is essential to adopt public policies based on behavioral evidence and not just based on intuitions and traditions.