Judicializando a política : da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de "compromisso eleitoral"

Abstract

Analisa os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que permite concluir ser possível a propositura de "ação civil pública de improbidade administrativa" em razão do descumprimento de propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável afronta ao artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/90.

It analyzes existing accountability mechanisms of those who devalue themselves from previous proposals, violating the principles of morality and legal security, issue chosen for discussion here by representing, undoubtedly, one of the great challenges of Brazilian democracy in contemporary times. This preparatory study allows concluding to be possible an "ação de improbidade" due to the breach of electoral proposals, according to article 11, caput, of Law 8.429/90.