Cidadania excepcionada? O direito ao voto dos presos provisórios

Abstract

Trata da importância do direito de sufrágio para a cidadania, fazendo uma breve introdução sobre o histórico de democratização do voto, que teve como ápice a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo como enfoque principal o direito ao voto dos presos provisórios, o texto contém breve explanação sobre a realidade a que são submetidas as pessoas cautelarmente privadas de sua liberdade. Faz-se menção às normas constitucionais e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, respectivamente, estabelecem o direito ao voto para os presos provisórios e regulamentam a forma como deve se dar o processo eleitoral envolvendo esse grupo de eleitores. Por fim, conclui-se que a Justiça Eleitoral, desde 2010, já avançou bastante na sua missão de garantir o voto às pessoas encarceradas, mas ainda tem longo caminho a percorrer, sobretudo, considerando a realidade de estados como o Rio de Janeiro.

It deals with the importance of the right of suffrage for citizenship, giving a brief introduction about the history of democratization of the vote, which had as its apex the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Having as its main focus the right to vote of provisional prisoners, the text contains a brief explanation of the reality to which people are cautiously deprived of their liberty. Mention is made of the constitutional norms and resolutions of the Superior Electoral Court, which respectively establish the right to vote for provisional prisoners and regulate how the electoral process involving this group of voters should take place. Finally, it can be concluded that, since 2010, the Electoral Justice has already made good progress in its mission of guaranteeing the vote to incarcerated people, but it still has a long way to go, especially considering the reality of states such as Rio de Janeiro.