Gastos com publicidade em ano eleitoral : conflito existente entre a Lei 9.504/1997 e a nova Lei 13.303/2016

Abstract

Analisa o limite de gastos para realização de publicidade em ano eleitoral no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob a ótica das Leis 9.504/1997 e 13.303/2016. Para tanto, será analisada a aplicação da legislação mais recente e especial em face da lei geral, bem como a aplicação do instituto da derrogação tácita, nos moldes do contido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em suma, analisar-se-á também os aspectos formais aplicáveis à contratação de publicidade institucional para subsunção aos dispositivos legais aplicáveis. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema estudado e da legislação brasileira.

It analyzes the spending limit for advertising in an election year in the scope of public and mixed economy companies in light of Laws 9,504/97 and 13,303/16. To this end, the application of the most recent and special legislation will be analyzed in relation to the general law, as well as the doctrine of revocation, as contained in the Law of Introduction to the Brazilian Legal Standards (LINDB). It will also analyze the formal aspects applicable to the contracting of institutional advertising for subsumption to the applicable legal provisions. This literature review used books, articles and other documents that address the topic under study and the Brazilian legislation.