A inconveniência dos TACs eleitorais

Abstract

Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A presença dos TACs Eleitorais passou a ser um fator inibidor das manifestações políticas por parte dos candidatos, coligações, partidos, cabos eleitorais, simpatizantes e pelo eleitor. A argumentação de que a população não suportava mais as práticas de propaganda eleitorais não legitima o nascimento de um instrumento sem previsão legal eleitoral e coercitivo

Consent decrees (termos de ajustamento de condutas - TACs, or terms to adjust conduct) are increasingly being used in electoral matters in Brazil, especially with respect to campaign propaganda. After a reasonable period of using these instruments, it is time to reflect on their applicability. The presence of electoral TACs has become a factor that inhibits political manifestations by candidates, parties, coalitions, canvassers, sympathizers and voters themselves. The argumentation that voters are fed up with electoral propaganda cannot be used to support a coercive mechanism without support in electoral law