O direito eleitoral na atualidade

Abstract

Elucida que o Direito Eleitoral pressupõe a democracia, na qual a vontade do Estado expressa a vontade da coletividade. Disserta sobre a função dos partidos políticos como órgãos formadores da vontade estatal, criticando a quantidade de partidos políticos no Brasil. Destaca a importância do título de eleitor e as necessárias alterações na legislação eleitoral. Conclui que a Justiça Eleitoral é a que fiscaliza superiormente as eleições; é a que não retarda a solução de casos sujeitos a sua apreciação; é a que reflete, como num espelho, a verdade das urnas.

It elucidates that electoral law presupposes democracy, in which the will of the state expresses the will of the collectivity. It discusses the role of political parties as organs that form the state will, criticizing the number of political parties in Brazil. It emphasizes the importance of voter registration and the necessary changes in electoral legislation. It concludes that the Electoral Justice is the one that supervises the elections; Is the one that does not delay the solution of cases subject to its appreciation; Is that which reflects, as in a mirror, the truth of the polls.