Crítica hermenêutica do direito eleitoral : o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Analisa a atividade jurisdicional eleitoral sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, da democracia constitucional e do constitucionalismo contemporâneo (Streck). A pesquisa foca em apresentar posturas advindas do exercício da judicatura eleitoral a partir dos processos judiciais a ela submetidos, de modo a demonstrar que a aposta no protagonismo (ativismo) judicial tem sido marca acentuada neste ramo do Direito, ou seja, no Direito Eleitoral. Como recorte, o estudo levantará o caso da cassação da Chapa Dilma-Temer, julgado definitivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em meados de junho de 2017, o "julgamento do século" na Justiça Eleitoral brasileira. Trata-se, a obra, de uma crítica hermenêutica do Direito Eleitoral a partir do julgamento da Chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião na qual procuraremos extrair dele diversas incongruências insustentáveis filosófica e constitucionalmente, algo que tornará possível, com assento na Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck, desnudar o ativismo judicial na Justiça Eleitoral, fenômeno que é, no final das contas, inimigo da democracia representativa. Como metodologia, a pesquisa adotará os métodos indutivo e qualitativo.

It analyzes the electoral jurisdictional activity under the focus of the Democratic Rule of Law, constitutional democracy and contemporary constitutionalism (Streck). The research focuses on presenting postures arising from the exercise of the electoral judicature from the judicial processes submitted to it, in order to demonstrate that the bet on judicial protagonism (activism) has been a marked mark in this branch of law, that is, in law. Electoral. As a clipping, the study will raise the case of the revocation of the Dilma-Temer Plate, decided definitively by the Superior Electoral Court (TSE) in mid-June 2017, the "judgment of the century" in the Brazilian Electoral Court. It is a hermeneutic critique of Electoral Law based on the judgment of the Dilma-Fear Plate by the Superior Electoral Court (TSE), in which we will seek to extract from it several unsustainable philosophically and constitutionally incongruities, something that will make possible, with Streck's Hermeneutic Critique of Law, denying judicial activism in Electoral Justice, a phenomenon that is ultimately the enemy of representative democracy. As a methodology, the research will adopt the inductive and qualitative methods.