O recurso contra expedição de diploma e a relativização do princípio da unicidade da chapa : uma análise à luz da suspensão dos direitos políticos

Abstract

Analisa as repercussões - na seara eleitoral - da condenação à suspensão dos direitos políticos arguida, pela primeira vez, em desfavor de um dos candidatos majoritários eleitos, no bojo do recurso contra expedição de diploma (RCED). Para tanto, em um primeiro momento, serão esmiuçadas as hipóteses de cabimento do RCED, à luz da reforma eleitoral de 2013. Depois, serão traçadas as linhas gerais de incidência do princípio da unicidade da chapa, conforme doutrina e jurisprudência, bem como será esmiuçada a ratio do microssistema eleitoral à luz da sanção de cassação de diploma. Por fim, serão elencados os argumentos que subsidiam o temperamento do princípio da unicidade da chapa na hipótese proposta, especialmente se considerada a teleologia da legislação eleitoral.

Analyze the repercussions of the evocation of the suspension of an elected candidate's political rights in the course of the trial of the Appeal Against its Diploma Expedition (AADE). In the first part, it will be explored when the AADE is admissible, in the light of the 2013 electoral reform. Then, the main lines of application of the "unicity principle" will be drawn up according to the doctrine and jurisprudence, as well as how the sanction of cassation of diploma works according to the Brazilian electoral legislation. Finally, the arguments that make the temperament of the "unicity principle" in the proposed hypothesis will be exposed, in the light of the teleology of the electoral legislation system in Brazil.