Participação feminina na política : uma análise sobre a fraude à cota de gênero na ocasião dos processos de DRAP e RCC

Abstract

Tem como objetivo promover uma discussão sobre a cota de gênero trazida pela Lei nº 9.504/97, algumas indagações práticas quando de sua aplicação, bem como formas de impugnação a qualquer tentativa de fraude e afronta a esse mecanismo legal, seja na ocasião do registro de DRAP ou nos RRCs, com eventuais preenchimentos de vagas remanescentes ou substituição de candidatos. A presente análise passa por um levantamento bibliográfico para explicar a necessidade de aplicação de um direito antidiscriminatório, além de fontes jurisprudenciais e da doutrina clássica de Direito Eleitoral. Com base nisso, tentarse- á explicitar a finalidade de garantir a ocupação dos espaços decisórios pelas minorias, para garantir o cumprimento de uma democracia e de uma igualdade material, não apenas formal.

It aims to promote a discussion of the gender quota in brasilian law, some practical questions when applying it, as well as ways to impugn any attempt of fraud and affront to this legal mechanism, whether at the time registration of DRAP or in the RRCs, with eventual filling of remaining vacancies or replacement of candidates. The present analysis goes through a bibliographical survey to explain the need to apply an anti-discrimination law, in addition to jurisprudential sources and the classical doctrine of Electoral Law. Based on this, an attempt will be made to clarify the purpose of guaranteeing the occupation of decision-making spaces by minorities, to guarantee the fulfillment of democracy and material, not just formal, equality.