A importância da Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como instrumento de combate à fraude à cota de gênero nas eleições

Abstract

Examina a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral como instrumento de combate à fraude à cota de gênero. Parte-se da hipótese de que a padronização jurisprudencial criada pelo verbete aumentou a capacidade da Justiça Eleitoral de detectar e punir candidaturas femininas fictícias, o que tem potencial para elevar a participação efetiva das mulheres na política. Foi conduzido estudo de caso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, combinando análise documental de 57 acórdãos (AIJEs) julgados entre 2020 e 2024, estatística descritiva (variação percentual de ocorrências e condenações) e revisão doutrinária sobre ações afirmativas. Conclui-se que a Súmula 73 fortalece a efetividade da cota de gênero ao impor custos concretos às legendas que violam a norma, mas seu impacto pleno depende de mudanças intrapartidárias que garantam recursos e competitividade às candidatas.

It examines Precedent No. 73 of the Superior Electoral Court (TSE) as an instrument to combat fraud against the gender quota. It starts from the hypothesis that the jurisprudential standardization established by this precedent has increased the Electoral Justice's ability to detect and punish fictitious female candidacies, which has the potential to enhance women's effective participation in politics. A case study was conducted at the Regional Electoral Court of Paraná, combining documentary analysis of 57 rulings (Electoral Judicial Investigations - AIJEs) issued between 2020 and 2024, descriptive statistics (percentage variation of occurrences and convictions), and a literature review on affirmative actions. The study concludes that Precedent No. 73 strengthens the effectiveness of the gender quota by imposing concrete costs on political parties that violate the rule; however, its full impact depends on intraparty changes that ensure resources and competitiveness for female candidates.