A proteção ao estado democrático de direito e o papel da Justiça Eleitoral na garantia da qualidade das eleições

Abstract

Analisa o papel da Justiça na garantia da democracia, sobretudo da Justiça Eleitoral na verificação da legalidade do processo eleitoral. Busca-se reconhecer quais pontos podem ser considerados contrários e nocivos ao jogo democrático e em que pontos a referida Justiça Especializada não pode deixar de atuar.

It analyzes the role of the justice system to guarantee democracy, especially of the electoral courts in verifying the legality of the electoral process. We identify which situations can be considered contrary and harmful to the democratic game and in which situations those courts cannot fail to act.