"Se não puder falar bem, não diga nada" : liberdade de expressão e propaganda política no TRE-MG e TRE-RJ

Abstract

Trata de decisões envolvendo "liberdade de expressão" no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). É derivado de levantamento jurisprudencial sobre quem são os principais autores e réus, qual era a questão discutida, qual era a eleição de origem da questão, quais eram os pedidos, bem como se houve ou não menção a categorias como intenção e ponderação e se o julgamento foi a favor ou contra a liberdade de expressão do réu. Ademais, foram consideradas incoerências nas decisões questionadas, com entendimentos diferentes para casos similares. O artigo tem o objetivo de apresentar os dados gerais oriundos de decisões judiciais e de outras referências de pesquisa.

It deals with decisions involving freedom of speech at the Regional Electoral Court of Minas Gerais (TRE-MG) and at the Regional Electoral Court of Rio de Janeiro (TRE-RJ). It is derived from a jurisprudential survey on who the main plaintiffs and defendants are, what was the issue discussed, what was the choice of origin of the issue, what the requests were, as well as whether or not there was mention of categories such as intention and weighting and whether the trial was for or against the defendant's freedom of speech. Furthermore, inconsistencies in the questioned decisions were evaluated, with different decisions for similar cases. The article aims to present general data issued from court decisions and research references.