O sistema proporcional eleitoral : comentários à proposta de alteração da legislação

Abstract

Aborda a problemática na restrição de acesso, pelos partidos políticos, às vagas eleitorais, na proposta de alteração legislativa sobre o cálculo das sobras eleitorais. Para tanto, apresenta-se, primeiramente, a ideia de representação e de proporcionalidade como bases do sistema proporcional eleitoral vigente no Brasil, bem como os cálculos vigentes no referido sistema. Metodologicamente, utilizou-se de artigos acadêmicos, doutrina, jurisprudência, Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Como resultado, apresenta-se uma referência consistente em relação à restrição à proporcionalidade dentro do próprio sistema proporcional eleitoral, na medida em que a proposta legislativa dificulta o acesso às vagas, diante do quociente eleitoral a ser aplicado às agremiações partidárias na distribuição das sobras eleitorais.

It aims to address the issue of restricting access, by political parties, to electoral vacancies, in the proposed legislative change on the calculation of electoral surpluses. To this end, we first present the idea of representation and proportionality as the bases of the proportional electoral system in Brazil, as well as the calculations in force in said system. Methodologically, academic articles, doctrine, jurisprudence, the Federal Constitution and infraconstitutional legislation were used. As a result, a consistent reference is presented in relation to the restriction on proportionality within the electoral proportional system itself, as the legislative proposal makes access to vacancies difficult, given the electoral quotient to be applied to party groups in the distribution of electoral surpluses.