A reeleição para um mandato subsequente no Poder Executivo municipal interpretada pelo Tribunal Superior Eleitoral : o adeus à candidatura-itinerante

Abstract

A burla diante da limitação constitucional a dois mandatos consecutivos no poder executivo é discutida no presente estudo, à luz de recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmada em dois leading cases -- RESPE 32.507/AL e RESPE 32.539/AL --, que afastaram a candidatura-itinerante -- prática conhecida na militância político-eleitoral doméstica a que se lança o prefeito-profissional, itinerante ou páraquedista -- em busca de um terceiro mandato por meio de transferência de domicílio eleitoral para um município lindeiro. O temário desde há muito foi considerado nebuloso na doutrina e nos tribunais, considerando que o Texto Constitucional não veda essa prática expressamente, tampouco esclarece se a limitação a dois mandatos está circunscrita ao mesmo local, ensejando a candidatura de prefeito que já exercera o cargo majoritário pela segunda vez consecutiva na circunscrição eleitoral vizinha. A análise se afigura de extrema relevância no momento político atual, em que mais de 5.500 prefeitos tomaram posse nos municípios brasileiros, após sufrágio no pleito de 05 de outubro passado, sob tais circunstâncias. O estudo objetiva traçar o panorama político doméstico quanto à reeleição no poder Executivo municipal, bem como apresentar os argumentos que convergiram na consolidação de novel entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, prestigiando a mais importante característica do sistema republicano -- a alternância no poder.

The swindling to the constitutional limitation of two consecutive mandates in the executive power is discussed in this study, in light of recent two leading cases of the Superior Electoral Court -- RESPE 32.507/AL and RESPE 32.539/AL -- which departed from the practice known in the political militancy-election as itinerant candidacy to a third mandate by transferring residence for a council election nearby. The subjects has long been considered a somewhat nebulous in doctrine and in court, arguing that the constitutional text does not explicitly prohibits this practice, nor clarify whether the limitation to two mandates is limited to one place, rise to application of mayor who has exercised the majority charge for the second consecutive time in the neighboring constituency. The analysis is of extreme importance in the current political moment, in which more than 5,500 mayors took possession in Brazilian municipalities, after been elected in the last 05th October, under such circumstances. The study aims to chart the political landscape in Brazil for reelection in the executive and bring about the arguments that converged in the consolidation of understanding of the Superior Electoral Court in the domestic scene, prestigiously the most important feature of the republican system - the alternation in power.