Capacidade eleitoral : elegibilidade e inegebilidade para o ingresso de ocupações em cargo eletivo

Abstract

Analisa a filtragem do ingresso para ocupação de cargos eletivos, conhecendo as condições de elegibilidade e inegibilidade em relação a Lei da Ficha Limpa. Considerado uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto enfocado, especialmente literatura especializada em Direito Eleitoral. A pesquisa elaborada traz em seu início considerações breves em torno do esclarescimento de quem é o eleitor segundo a Constituição Federal, apresentando ainda as principais características. Na sequência, levanta considerações acerca da elegibilidade e seus fatores jurídicos a luz da Constituição Federal. Dando continuidade resaltar considerações jurídicas da inegibilidade segundo a Constituição. Por fim, o trabalho resalta uma discussão acerca da Lei da Ficha Limpa, resaltando o cenário atual brasileiro, objetivando proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, além da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta; assim, a inelegibilidade é o estado jurídico de ausência ou perda de elegibilidade, o estado jurídico negativo de quero não possui o direito de se eleger. Para que o cidadão possa ser candidato a cargo eletivo é necessário preencher os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais, denominados condições de elegibilidade. Uma vez que, o direito de votar (ius singulii) é pressuposto do direito de ser votado (ius honorum). Diante do exposto, é possível concluir que, se uma pessoa não possui as condições de elegibilidade, torna-se inelegível. Por esta razão, é comum atribuírem à inelegibilidade a definição oposta à de elegibilidade, o que se caracteriza um erro.

It analyzes the filtering of the ticket for occupation of elective positions, knowing the conditions of eligibility and inegibility in relation to the Law of the Clean Sheet. Considered a bibliographical research on the subject focused, especially literature specialized in Electoral Law. The elaborated research brings in its beginnings brief considerations around the enlightenment of who is the elector according to the Federal Constitution, presenting still the main characteristics. It then raises considerations about eligibility and its legal factors in ligbt of the Federal Coostitution. Continuing to bigblight legal considerations of inegibilidad according to the Constitution. Finally, the paper highlights a discussion about the Clean Sheet Law, highlighting the current Brazilian scenario, aiming to protect administrative probity, morality for the exercise of a tenn considered the candidate's previous life, and the normality and legitimacy of elections against influence of the economic power or the abuse of the exercise of fu nction, position or employment in the direct or indirect administration; tbus, ineligibility is the legal status of absence or loss of eligibility, the negative legal status of those wbo do not have the right to elect. ln order for tbe citizen to be a candidate for elected office, it is necessary to fulfill the constitutional and infra-constitutional presuppositions, called eligibility conditions. Since, tbe right to vote (ius singulii) is a presupposition of the right to be voted (ius honorum). ln view of the above, it is possible to conclude that, if a person does not have the eligibility conditions, he becomes ineligible. For this reason, the opposite definition of eligibility is often attributed to ineligibility, which is a mistake.