A fidelidade partidária no sistema majoritário

Abstract

Trata das regras de fidelidade partidária, extraídas a partir do requisito da fi liação partidária - previsto no artigo 14, §3°, V da Constituição Federal - e posteriormente disciplinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução 22.610/07. Aborda ainda a aplicação da referida condição de elegibilidade no sistema majoritário, assim como a eventual possibilidade de perda do mandato caso operada a troca de partido político sem justa causa.

It deals with party loyalty rules, drawn from the party membership requirement - laid down in article 14, §3°, V of the Constitution - and later disciplined by the Superior Electoral Court, through Resolution 22.610/07. It also addresses the application of the eligibility condition in the majoritarian system, as well as any possibility of disqualifi cation from holding o ce if operated the exchange of political party without cause.