O princípio da intervenção mínima como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais - estudo de caso do art. 299 do código eleitoral

Abstract

Propõe a aplicação do princípio da intervenção mínima - reinterpretado sob a perspectiva do Estado democrático de direito - como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais, arrematando com o estudo de caso da conduta descrita no art. 299 do Código Eleitoral. A metodologia adotada foi a jurídico-dogmática; levantou-se, como dados primários, a Constituição da República de 1988, a legislação e a jurisprudência e, como secundários, a doutrina especializada. Conclui-se pela incompatibilidade do art. 299 do Código Eleitoral, no que se refere à corrupção ativa, com a Constituição, propondo-se ao Poder Judiciário a declaração de sua inconstitucionalidade parcial.

It proposes to apply the principle of minimum intervention - reinterpreted from the perspective of the Constitucional State - as a criterion for controlling the constitutionality of electoral crimes, being end with the case study of the conduct described in art. 299 of the Electoral Code. The article adopted the dogmatic legal methodology. The primary data were brought from the Constitution of 1988, brazilian law and jurisprudence, and the secondary from specialized doctrine. It concludes, in the end, by the incompatibility of art. 299 of the Electoral Code, with regard to active corruption, with the Brazilian Constitution, suggesting to the Judiciary the declaration of its partial unconstitutionality.