Cidadania, igualdade e democracia como bens jurídicos protegidos pela categoria dos atos de improbidade administrativa eleitoral

Abstract

Versa a respeito dos atos de improbidade administrativa eleitoral. Em um primeiro momento, busca-se conceituar o ato de improbidade administrativa levando-se em conta os principais elementos que o informam. Na sequência, são analisadas as condutas caracterizadoras de improbidade eleitoral, elencadas no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, identificando-se os sujeitos ativo e passivo desses atos e, então, as sanções aplicáveis aos agentes infratores. Por último, são estudados os bens jurídicos protegidos por intermédio da punição dos autores de atos de improbidade eleitoral, quais sejam, a igualdade, a democracia e a cidadania.

It examines the acts of electoral administrative improbity. First, it evaluates the concept of the administrative impropriety act, taking into account the main elements that inform us about it. Then it analyzes the behaviors that characterize electoral improbity, which are listed in art. 73 of the law no. 9.504/97 to identify the active and passive actors of these acts, and the sanctions against the infractors. At last, we study the legal rights protected through the punishment of perpetrators of acts of electoral improbity, namely, equality, democracy and citizenship.