A participação política das pessoas com deficiência visual no Brasil

Abstract

No preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), os governos comprometem-se, juntamente com seus povos, a tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e efetivo cumprimento dos direitos fundamentais, entre os quais é elencado o direito de participar da vida política do seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. Não obstante, as pessoas com deficiência visual enfrentam inúmeras barreiras no processo eleitoral. Neste contexto, o presente artigo analisa a problemática a partir do conceito e da evolução histórico-jurídica da cidadania, no aspecto político, bem como pinça preceitos da legislação brasileira constitucional e infraconstitucional pertinentes ao alistamento e ao sufrágio desse segmento populacional, com destaque para a influência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Sequencialmente, são apresentados os desafios quanto à acessibilidade desses eleitores quanto ao pleno exercício de tais direitos. O tema justifica-se pela necessidade de assegurar maior efetividade das normativas vigentes para que o contingente de eleitores com deficiência visual possa exercer plenamente sua cidadania política. Como metodologia utiliza-se do método dedutivo, através de pesquisa em meios bibliográficos e documental, quantos aos fins exploratórios é descritiva, cotejando com os preceitos constitucionais. Ao final, espera-se com o presente trabalho contribuir para a promoção, ampliação e aprimoramento da participação das pessoas com deficiência visual no contexto político brasileiro, de forma a construir a plena acessibilidade e da igualdade de oportunidades dessa parcela do eleitorado brasileiro.

In the preamble to the Universal Declaration of Human Rights (1948), governments undertake, together with their peoples, to take continuous measures to guarantee the recognition and effective fulfillment of fundamental rights, among which the right to participate in political life is listed. country, directly or through freely chosen representatives. Nevertheless, people with visual impairments face numerous barriers in the electoral process. In this context, this article analyzes the problem from the concept and the historical and legal evolution of citizenship, in the political aspect, as well as pinpoints precepts of Brazilian constitutional and infra-constitutional legislation relevant to the enlistment and suffrage of this population segment, with emphasis on the influence of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Sequentially, the challenges regarding the accessibility of these voters in terms of the full exercise of such rights are presented. The theme is justified by the need to ensure greater effectiveness of current regulations so that the contingent of voters with visual impairments can fully exercise their political citizenship. As a methodology, the deductive method is used, through research in bibliographic and documentary means, as for the exploratory purposes, it is descriptive, collating with the constitutional precepts. In the end, the present work is expected to contribute to the promotion, expansion and improvement of the participation of people with visual impairments in the Brazilian political context, in order to build full accessibility and equal opportunities for this portion of the Brazilian electorate.