Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e soberania popular

Abstract

Trata de uma ação eleitoral prevista na Constituição da República Federativa do Brasil: a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). À luz da legislação eleitoral, da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, serão abordadas a sua origem e natureza jurídica, as condições da ação, seus objetivos, o rito processual, a produção de provas e os efeitos da procedência do pedido. Em seguida, será elaborada uma contextualização desse instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, relacionando-o a diversos princípios constitucionais e destacando a sua importância. Por fim, será proposta uma reflexão sobre a sua finalidade e sua estreita relação com o princípio da soberania popular.

It deals with an electoral action provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil: the Elective Mandate Impugnation Action (AIME). In the light of electoral legislation, doctrine and jurisprudence of the Superior Electoral Court, its origin and legal nature, the conditions of the action, its objectives, the procedural rite, the production of evidence and the effects of accepting the request will be addressed. Then, a contextualization of this institute within the Brazilian legal system will be elaborated, relating it to several constitutional principles and highlighting its importance. Finally, a reflection on its purpose and its close relationship with the principle of popular sovereignty will be proposed.